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Para agilizar a resolução e controlar o custo de qualquer litígio, controvérsia ou reclamação relacionada com estes Termos de Utilização (cada “Litígio” e, coletivamente, os “Litígios”) apresentados por si ou por nós (individualmente, uma “Parte” e, coletivamente, as “Partes”), as Partes concordam em tentar negociar primeiro qualquer Litígio (exceto os Litígios expressamente previstos abaixo) informalmente durante, pelo menos, trinta (30) dias antes de iniciar a arbitragem. Essas negociações informais começam mediante notificação por escrito de uma Parte à outra Parte.
Arbitragem vinculativa
Qualquer litígio resultante ou relacionado com o presente contrato, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou rescisão, será submetido e resolvido definitivamente pelo Tribunal Internacional de Arbitragem Comercial no âmbito da Câmara Europeia de Arbitragem (Bélgica, Bruxelas, Avenue Louise, 146), de acordo com o Regulamento deste ICAC, que, em consequência da referência ao mesmo, é considerado como parte integrante da presente cláusula.
Restrições
As Partes concordam que qualquer arbitragem deve ser limitada ao Litígio entre as Partes individualmente. Na medida máxima permitida por lei, (a) nenhuma arbitragem será associada a qualquer outro processo; (b) não existe qualquer direito ou autoridade para que qualquer Litígio seja arbitrado numa base de ação colectiva ou para utilizar procedimentos de ação colectiva; e (c) não existe qualquer direito ou autoridade para que qualquer Litígio seja apresentado numa suposta capacidade representativa em nome do público em geral ou de quaisquer outras pessoas.
Excepções à negociação informal e à arbitragem
As Partes acordam que os seguintes Litígios não estão sujeitos às disposições acima referidas relativas a negociações informais e arbitragem vinculativa: (a) quaisquer Litígios que visem fazer cumprir ou proteger, ou relativos à validade de, quaisquer direitos de propriedade intelectual de uma Parte; (b) qualquer Litígio relacionado com, ou resultante de, alegações de roubo, pirataria, invasão de privacidade ou utilização não autorizada; e (c) qualquer pedido de medida cautelar. Se esta disposição for considerada ilegal ou inexequível, nenhuma das Partes optará por arbitrar qualquer Litígio abrangido pela parte desta disposição considerada ilegal ou inexequível e esse Litígio será decidido por um tribunal de jurisdição competente dentro dos tribunais listados para jurisdição acima, e as Partes concordam em submeter-se à jurisdição pessoal desse tribunal.
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Fevereiro 26, 2024
